A Prefeitura de Tucuruí vem a público esclarecer que em
cumprimento a Recomendação do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, no que
se refere a adequação da folha de pagamento com o que estabelece a Lei de
Responsabilidade Fiscal, após análise do Departamento Técnico da PMT, chegou-se
ao entendimento que o repasse dos valores referente ao Ticket Alimentação
incluso ao vencimento do 13º salário não possui amparo legal, por este motivo,
e para que a administração municipal não venha a cometer ato de IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, os repasses dos valores do ticket alimentação foram suspensos.
Informa ainda, que a Prefeitura de Tucuruí em reunião
realizada nesta quarta-feira (27), com a direção do SINSMUT, acatou a proposta
apresentada pela assessoria jurídica do sindicato, da realização de uma
consulta da legalidade da inclusão do pagamento do benefício Ticket Alimentação
nos vencimentos referentes ao 13º salário, junto ao Tribunal de Contas dos
Municípios - TCM, ficando definido que, dependendo da resposta com o respaldo legal,
a Prefeitura não vislumbra nenhum impedimento para a realização do pagamento
deste benefício, desde que esteja assegurada a legalidade.
Esclarece ainda, que o servidor tem garantido o direito de
greve, observado os limites legais, devendo ser garantido o mínimo de 30% dos
servidores nos serviços essências a municipalidade.
Prefeitura de Tucuruí
Cidade Melhor, a Gente que Faz!
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