Promotora de Justiça Francisca Suênia ladeada por Ferreira e o atual Procurador do Município Felipe Lorenzon Ronconi no momento da assinatura do TAC
WELLINGTON HUGLES
De Tucuruí
Fonte: MPPA
O Ministério Púbico do Estado
do Pará, através da Promotoria de Justiça de Tucuruí, assinou no último dia 30
de Maio, Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Tucuruí,
objetivando a realização de concurso público para provimento do Cargo de
Procurador Jurídico do município.
Segundo a representante do
Ministério Público do Estado a Promotora de Justiça Francisca Suênia Fernandes
de Sá, os serviços de advocacia são imprescindíveis, "porquanto são
inerentes ao regime da legalidade na Administração Pública e que é
indispensável à presença do advogado nas disputas judiciais em favor da
Administração, bem como se torna inafastável a participação na direção,
consultoria e assessoria dos serviços jurídicos em geral".
"Tucuruí não conta com
cargos de carreira suficientes, e ao longo dos anos vem terceirizando os
serviços", disse a promotora de Justiça Francisca de Sá.
O Termo de Ajuste de Conduta
(TAC) observa que o prefeito de Tucuruí Sancler Ferreira, compromete-se num
prazo de 30 dias, enviar à Câmara Municipal, Projeto de Lei para criação de
Cargos de Advogados (Procuradores Municipais) em número compatível (mínimo de 6),
com capacidade financeira que atenda às necessidades do Município, podendo ser
criado cargo com provimento em comissão para chefia da correspondente unidade
da estrutura organizacional.
Sancler Ferreira
comprometeu-se, ainda, a deflagrar a realização de Concurso Público no prazo de
30 dias, a contar da publicação da lei, ficando as provas objetiva e subjetiva
previstas para serem realizadas até o mês de Novembro/2016.
As provas deverão ocorrer em
um único final de semana, devendo no mínimo, a nomeação e posse dos 5 primeiros
aprovados ocorrer no prazo de 60 dias, contando do término do concurso.
O cumprimento do presente
Termo de Conduta, será fiscalizado pelo MPPA, por meio de requisição de
informações ao Município.
Texto: Ana Paula Lins (com
informações da PJ de Tucuruí)
Foto: PJ de Tucuruí
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