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quinta-feira, 2 de junho de 2016

TAC assinado entre Ministério Público e Prefeitura de Tucuruí para realização de Concurso Público para 6 vagas de Procurados Jurídico





Promotora de Justiça Francisca Suênia ladeada por Ferreira e o atual Procurador do Município Felipe Lorenzon Ronconi no momento da assinatura do TAC


WELLINGTON HUGLES
De Tucuruí
Fonte: MPPA
 

O Ministério Púbico do Estado do Pará, através da Promotoria de Justiça de Tucuruí, assinou no último dia 30 de Maio, Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Tucuruí, objetivando a realização de concurso público para provimento do Cargo de Procurador Jurídico do município.

Segundo a representante do Ministério Público do Estado a Promotora de Justiça Francisca Suênia Fernandes de Sá, os serviços de advocacia são imprescindíveis, "porquanto são inerentes ao regime da legalidade na Administração Pública e que é indispensável à presença do advogado nas disputas judiciais em favor da Administração, bem como se torna inafastável a participação na direção, consultoria e assessoria dos serviços jurídicos em geral". 

"Tucuruí não conta com cargos de carreira suficientes, e ao longo dos anos vem terceirizando os serviços", disse a promotora de Justiça Francisca de Sá. 

O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) observa que o prefeito de Tucuruí Sancler Ferreira, compromete-se num prazo de 30 dias, enviar à Câmara Municipal, Projeto de Lei para criação de Cargos de Advogados (Procuradores Municipais) em número compatível (mínimo de 6), com capacidade financeira que atenda às necessidades do Município, podendo ser criado cargo com provimento em comissão para chefia da correspondente unidade da estrutura organizacional. 

Sancler Ferreira comprometeu-se, ainda, a deflagrar a realização de Concurso Público no prazo de 30 dias, a contar da publicação da lei, ficando as provas objetiva e subjetiva previstas para serem realizadas até o mês de Novembro/2016. 

As provas deverão ocorrer em um único final de semana, devendo no mínimo, a nomeação e posse dos 5 primeiros aprovados ocorrer no prazo de 60 dias, contando do término do concurso. 

O cumprimento do presente Termo de Conduta, será fiscalizado pelo MPPA, por meio de requisição de informações ao Município. 

Texto: Ana Paula Lins (com informações da PJ de Tucuruí)
Foto: PJ de Tucuruí

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