Após Audiência Pública, Governo Municipal sinaliza pela aceitação as emendas modificativas apresentadas pelo bloco de vereadores à PL nº 014

 

    

Vereadores da Câmara de Tucuruí, atentos a discussão ao Projeto de Lei nº 014/2021, de autoria da Prefeitura de Tucuruí que está desde o dia 9 de novembro, em análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, aguardando o competente parecer pela legalidade do Projeto de Lei ou sua inconstitucionalidade.

Os vereadores: Daivyson “Free Way”, Rodrigo Nunes, Fábio Ulisses, Cleidson Oliveira “Dodô”, Luciano Araújo, Weber Galvão e Rosalvo do Independente, após exaustivo estudo ao Projeto de Lei nº 014/2021, que visa a Reforma do Sistema Previdenciário Próprio dos Servidores do Município de Tucuruí, com a devida adequação a Emenda Constitucional nº 103/2019, além de instituir o Regime de Previdência Complementar e consolidar a Legislação Previdenciária, apresentaram na manhã desta quarta-feira (17/11), durante a Audiência Pública, realizada no auditório da Associação Comercial e Industrial de Tucuruí – ACIT, convocada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da CMT uma série de emendas modificativas que constam no documento protocolado. 

A reunião, teve como objetivo ampliar a discussão junto aos servidores e os sindicatos classistas, maiores impactados com a adequação obrigatória a Emenda Constitucional nº 103/2019.

Com a apresentação do documento pelos vereadores Daivyson “Free Way”, Luciano Araújo, Cleidson Oliveira “Dodô" e Rodrigo Nunes sos membros da mesa dos trabalhos da audiência pública, com as diversas emendas modificativas que tiveram a ‘priori’, a sinalização por parte do poder executivo da aceitabilidade. As emendas modificativas apresentadas, atendem as inúmeras reivindicações dos servidores e sindicatos classistas.

A ação dos vereadores, se fez necessária, em função a ‘inércia’ da comissão, que até a presente data não havia apresentado nenhuma solução ou emenda plausível ao Projeto de Lei nº 014/2021, para a possível análise e a formulação de relatório e parecer, para que sejam encaminhados a discussão e futura aprovação do projeto no plenário da Câmara, que, diga-se de passagem, é obrigatório para o cumprimento e adequação a determinação federal, além, de atender as recomendações provenientes do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM/PA), afora, ser de vital importância para assegurar o futuro previdenciário de todos os servidores públicos do município de Tucuruí.

“Após reuniões e debates entre os vereadores, a saber: Daivyson “Free Way”, Rodrigo Nunes, Fábio Ulisses, Cleidson Oliveira “Dodô”, Luciano Araújo, Weber Galvão e Rosalvo do Independente, foi possível para o formulação e apresentação ao chefe do poder executivo e a sua procuradoria jurídica, um esboço das emendas modificativas entregues na audiência pública, é assim, conseguirmos o encaminhamento das emendas, através dos vereadores supra assinados no documento, que, unidos buscam uma composição ao projeto, com a efetivação das emendas modificativas”, esclareceu o vereador Daivyson “Free Way”.

Discordâncias e alternativas - A formulação das emendas modificativas a PL nº 014/2021, contou com a contribuição de servidores, vereadores e sindicatos classistas. No entanto, representantes dos trabalhadores questionaram o aumento da alíquota, ressaltando a necessidade de um estudo atuarial, para avaliar a viabilidade de uma contribuição progressiva e aumentando conforme a faixa salarial do servidor.

O vereador Rodrigo Nunes, que esteve presente a audiência pública, destacou que as emendas a PL nº 014/2021 serão um importante avanço, mas, seria impossível atender a todas as alterações propostas pelos servidores e os sindicatos. Ele esclareceu que, “o Projeto de Lei, adequa-se a Emenda Constitucional nº 103/2019, e tem a obrigatoriedade de respeitar um rito de diretrizes pré-estabelecidas, que não cabe ao município e aos vereadores alterá-las. É fato, que após rigoroso estudo atuarial, que possibilitou o conhecimento da situação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Tucuruí - IPASET, foi possível, ser realizado o embasamento das emendas modificativas apresentadas pelo bloco de vereadores, que vão atender a totalidade das reivindicações apresentadas pelos servidores e os sindicatos representativos", enfatizou o vereador.

Vereadores, servidores, representantes dos sindicatos, participaram da audiência, destacando as necessidades de esclarecimentos sobre outras questões, incluindo: qual seria a contrapartida na contribuição previdenciária da Prefeitura; a falta da justificativa atuarial completa para o fim da segregação de massas e outras medidas; a necessidade de mais transparência da gestão em relação à previdência, entre outras.

Apoio aos servidores - Os vereadores que organizaram e participaram da Audiência Pública e os vereadores Daivyson “Free Way”, Luciano Araújo, Cleidson Oliveira “Dodô" e Rodrigo Nunes, que representaram o bloco dos  parlamentares, foram os únicos a apresentarem emendas a PL nº 014/2021 durante a reunião. Sendo unânimes em externar o apoio aos trabalhadores, e reforçar o empenho em debater amplamente a adequação das alíquotas exigidas pela legislação federal, para atender as necessidades dos servidores.

“Temos a imposição da lei que, se o Município não se adequar a Emenda Constitucional nº 103/2019, seremos prejudicados, inclusive, com os nossos repasses do Governo Federal. Foi um equívoco, ter deixado este importante projeto para a última hora, pois já deveria ter ocorrido um prévio estudo e apresentada uma proposta mais viável. Inclusive, poderíamos até ter analisado uma alíquota progressiva que, na minha visão e de outros vereadores, é a mais justa, mas não sem embasamento, sob pena de não alcançarmos a média que teríamos com a alíquota linear de 14%, sofrendo sanções da lei. Ou, votando os 14% linear, prejudicaríamos todos que hoje contribuem com 11%, principalmente aqueles que ganham menos”, defendeu o vereador Daivyson “Free Way”.

Com a apresentação das emendas modificativas pelos vereadores: Daivyson “Free Way”, Rodrigo Nunes, Fábio Ulisses, Cleidson Oliveira “Dodô”, Luciano Araújo, Weber Galvão e Rosalvo do Independente, e a sinalização da prefeitura da aceitabilidade das alterações a PL nº 014/2021, com suas adequações durante a aprovação pelo plenário da Casa de Leis, os vereadores, através do líder do governo “Free Way”, reafirmaram, “temos um prazo para continuarmos as discussões com equilíbrio e prudência, para construir uma solução conjunta entre governo, Casa Legislativa e os mais interessados no assunto, que são os servidores, para preservarmos esse patrimônio que são dos nossos trabalhadores”, concluiu “Free Way”.

De posse das Emendas Modificativas, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, terá um árduo trabalho pela frente, para analisar todas as propostas, e na sessão do parlamento, apresentar o devido relatório e os seus pareceres da legalidade ou se há alguma inconstitucionalidade as adequações apresentadas, e assim, será viável a análise, discussão e aprovação da PL nº 014/2021 pelos 13 vereadores no plenário da Câmara Municipal de Tucuruí.