Câmara
de Tucuruí abre suas contas à população: Site Oficial e Portal da Transparência
garantem maior acesso aos munícipes
http://www.camaratucurui.pa.gov.br/camara1/index.php
Assessoria
de Comunicação Social da Câmara de Vereadores de Tucuruí (ASCOM/CMT)
Com
a entrada em vigor da Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF), posteriormente complementada pela Lei
Complementar nº 131/2009 (que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000), e
finalmente com a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os
entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e
em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos
à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração
financeira e controle.
O
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA), como unidade
orçamentária integrante do orçamento do Estado e, portanto, unidade gestora de
recursos públicos, disponibiliza neste ambiente as informações pormenorizadas
da sua execução orçamentária e financeira, atendendo à legislação vigente e
permitindo com que o cidadão realize o devido acompanhamento do uso adequado
dos recursos públicos.
Câmara
de Tucuruí pioneira na gestão de transparência - Em atendimento ao expediente nº
053/2016, datado de 01 de Março do corrente ano, assinado pela Conselheira
Maria Lúcia, Conselheira Relatora no Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará (TCM/PA), o qual traz informações importantes para a adequação
dos Portais de Transparências das Câmaras de Vereadores e a obrigatoriedade da
assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) vinculando a Lei de Acesso a
Informação (LAI).
A mesa diretora da Câmara de Vereadores de Tucuruí, através do presidente
Daivyson Furtado (Free Way), acatou a Resolução Administrativa nº 007/2016
TCM/PA, aprovada em sessão plenária do TCM em 18.02.2016 e publicada no Diário Oficial
do Estado do Pará no dia 22.02.2016, tomando ciência e aderindo ao Termo de
Ajustamento de Gestão (TAG) vinculando a Lei de Acesso a Informação (LAI), no exercício
orçamentário de 2016.
Neste
sentido, a Câmara de Vereadores de Tucuruí está sendo uma das pioneiras na
execução relativa à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de
administração financeira e controle, sendo publicadas simultaneamente no Portal
de Transparência do Poder Legislativo e no Portal de Transparência do TCM/PA.
Dentro
das orientações expedidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do
Pará (TCM/PA), estipula-se o prazo final de 31 de Março do corrente ano, para
que, todos os entes federativos ligados ao Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará (TCM/PA), assinassem este Termo de Ajustamento de Gestão (TAG),
determinando ainda, a data limite de 31 de Julho de 2016, para que os Portais
de Transparência das Prefeituras e Câmaras municipais estejam em pleno funcionamento,
integrados ao Portal de Transparência do TCM/PA, inclusive, que seja oficializada
ao Ministério Público do Estado do Pará (MPE/PA), sua entrada em funcionamento.
Atendendo
a este princípio constitucional, desde o ano de 2015, a mesa diretora da Câmara
de Vereadores de Tucuruí, iniciou estes procedimentos, no que tange a transparência
das contas públicas, e seus detalhamentos, como dos recursos e subsídios
recebidos, além da publicação dos vencimentos, gratificações e remunerações,
tanto dos parlamentares quanto dos servidores da Câmara. Inclusive, com a disponibilidade
dos contratos e licitações, publicados e vinculados ao Portal de Transparência
do TCM/PA. Destacando-se, como exemplo, a ser seguidos pelos demais gestores de
órgãos gerenciadores dos recursos públicos.
Portal
de Transparência simples e de fácil acesso – Dentro do que rege as leis de transparência,
o Portal da Câmara de Tucuruí, recebeu inúmeras adequações, em face, as cobranças
da sociedade organizada e do Ministério Público do Estado, com a
obrigatoriedade da assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG),
vinculando a Lei de Acesso a Informação (LAI), o Portal da Transparência da Câmara
Municipal de Tucuruí, ferramenta de vital importância para que a população
possa ter acessibilidade às consultas públicas, dentro do orçamento do
legislativo, já se encontram em funcionando normal, mesmo passando por alguns
ajustes finais, entrará em funcionamento completo, no prazo máximo estipulado
pelo TCM/PA, que será no próximo mês de agosto.
O
Portal da Transparência da Câmara Municipal foi formatado pela equipe de Comunicação
da Casa de Leis de Tucuruí, baseado em plataformas de consulta que estão no
Guia do Portal da Transparência, da Corregedoria Geral da União, atualmente apresenta-se
como o mais completo da região, recebendo elogios de funcionalidade pelo TCM/PA
e do MPE/Pará.
Assessoria
de Comunicação Social da Câmara de Vereadores de Tucuruí (ASCOM/CMT)
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