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segunda-feira, 21 de março de 2016

Câmara de Tucuruí abre suas contas à população: Site Oficial e Portal da Transparência garantem maior acesso aos munícipes






Câmara de Tucuruí abre suas contas à população: Site Oficial e Portal da Transparência garantem maior acesso aos munícipes


 
 http://www.camaratucurui.pa.gov.br/camara1/index.php


Assessoria de Comunicação Social da Câmara de Vereadores de Tucuruí (ASCOM/CMT)


Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009 (que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000), e finalmente com a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle.



O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA), como unidade orçamentária integrante do orçamento do Estado e, portanto, unidade gestora de recursos públicos, disponibiliza neste ambiente as informações pormenorizadas da sua execução orçamentária e financeira, atendendo à legislação vigente e permitindo com que o cidadão realize o devido acompanhamento do uso adequado dos recursos públicos.



Câmara de Tucuruí pioneira na gestão de transparência - Em atendimento ao expediente nº 053/2016, datado de 01 de Março do corrente ano, assinado pela Conselheira Maria Lúcia, Conselheira Relatora no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA), o qual traz informações importantes para a adequação dos Portais de Transparências das Câmaras de Vereadores e a obrigatoriedade da assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) vinculando a Lei de Acesso a Informação (LAI).



A mesa diretora da Câmara de Vereadores de Tucuruí, através do presidente Daivyson Furtado (Free Way), acatou a Resolução Administrativa nº 007/2016 TCM/PA, aprovada em sessão plenária do TCM em 18.02.2016 e publicada no Diário Oficial do Estado do Pará no dia 22.02.2016, tomando ciência e aderindo ao Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) vinculando a Lei de Acesso a Informação (LAI), no exercício orçamentário de 2016.



Neste sentido, a Câmara de Vereadores de Tucuruí está sendo uma das pioneiras na execução relativa à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle, sendo publicadas simultaneamente no Portal de Transparência do Poder Legislativo e no Portal de Transparência do TCM/PA.



Dentro das orientações expedidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA), estipula-se o prazo final de 31 de Março do corrente ano, para que, todos os entes federativos ligados ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA), assinassem este Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), determinando ainda, a data limite de 31 de Julho de 2016, para que os Portais de Transparência das Prefeituras e Câmaras municipais estejam em pleno funcionamento, integrados ao Portal de Transparência do TCM/PA, inclusive, que seja oficializada ao Ministério Público do Estado do Pará (MPE/PA), sua entrada em funcionamento.



Atendendo a este princípio constitucional, desde o ano de 2015, a mesa diretora da Câmara de Vereadores de Tucuruí, iniciou estes procedimentos, no que tange a transparência das contas públicas, e seus detalhamentos, como dos recursos e subsídios recebidos, além da publicação dos vencimentos, gratificações e remunerações, tanto dos parlamentares quanto dos servidores da Câmara. Inclusive, com a disponibilidade dos contratos e licitações, publicados e vinculados ao Portal de Transparência do TCM/PA. Destacando-se, como exemplo, a ser seguidos pelos demais gestores de órgãos gerenciadores dos recursos públicos.





Portal de Transparência simples e de fácil acesso – Dentro do que rege as leis de transparência, o Portal da Câmara de Tucuruí, recebeu inúmeras adequações, em face, as cobranças da sociedade organizada e do Ministério Público do Estado, com a obrigatoriedade da assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), vinculando a Lei de Acesso a Informação (LAI), o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Tucuruí, ferramenta de vital importância para que a população possa ter acessibilidade às consultas públicas, dentro do orçamento do legislativo, já se encontram em funcionando normal, mesmo passando por alguns ajustes finais, entrará em funcionamento completo, no prazo máximo estipulado pelo TCM/PA, que será no próximo mês de agosto.




O Portal da Transparência da Câmara Municipal foi formatado pela equipe de Comunicação da Casa de Leis de Tucuruí, baseado em plataformas de consulta que estão no Guia do Portal da Transparência, da Corregedoria Geral da União, atualmente apresenta-se como o mais completo da região, recebendo elogios de funcionalidade pelo TCM/PA e do MPE/Pará.



Assessoria de Comunicação Social da Câmara de Vereadores de Tucuruí (ASCOM/CMT)

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