As principais mudanças
são: a limitação de propaganda em via pública e a proibição em bens privados.
A Câmara dos Deputados aprovou
na noite desta terça-feira (22), o projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL
6397/13). As principais mudanças são: a limitação de propaganda em via pública
e a proibição da mesma em bens privados, já que a atual legislação permite a
publicidade em bens particulares de até 4m².
A proposta limita a propaganda
em bens particulares (proibindo placas, cavaletes e envelopamento de carros) e
fixa teto para gastos com alimentação e aluguel de veículos em campanhas. A
matéria ainda libera atos de pré-campanha, permite a manifestação em redes
sociais, restringe o poder de auditoria da Justiça Eleitoral, entre outros
pontos.
O texto-base da proposta
acabou com a obrigação de que as legendas usem 25% do fundo partidário para
custear as fundações e cursos de formação política, conforme previsto no texto
do Senado. Também foi retirada a restrição à contratação de cabos eleitorais.
Outro destaque aprovado, foi a
proibição do uso de bonecos e bandeiras pelos candidatos.
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