Cratera provocada por problemas
de drenagem (foto extraída da ação judicial do MPF)
Residencial que abrigaria mil
famílias sem teto nunca foi concluído, apesar de investimentos de R$ 51
milhões
O Ministério Público Federal
(MPF) ajuizou ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal (CEF) pedindo
o pagamento de indenizações, recuperação de danos ambientais e a conclusão do
residencial Cristo Vive, em Tucuruí, projeto do programa Minha Casa, Minha Vida
que deveria ter sido concluída em 2012 e até agora está inacabado. Para o MPF,
a Caixa é responsável pela situação e falhou no seu dever constitucional ao
descumprir a obrigação de fiscalizar e assegurar a conclusão das obras.
“O direito à moradia não está
sendo violado pela falta de recursos, mas sim pelas inaceitáveis falhas na
atuação da CEF no cumprimento de suas atribuições, em especial a fiscalização
da execução da obra e garantia do cumprimento dos prazos estabelecidos para a
sua conclusão”, dizem os procuradores Thais Ruiz e Hugo Charchar, signatários
da ação judicial. Com os sucessivos atrasos na conclusão das obras, cerca de
cinco mil pessoas sem-teto de Tucuruí acabaram ocupando as casas inacabadas em
2015.
A Caixa pediu reintegração de
posse, mas a Justiça e o MPF buscaram uma solução negociada e convocaram a
população para uma audiência pública no último mês de março. Agora, o pedido
dos procuradores é para que a CEF seja obrigada a concluir o mais rápido
possível, pague os aluguéis sociais de todas as pessoas que deveriam estar
morando no residencial, recomponha danos ambientais causados pela má execução
das obras e ainda pague indenizações à coletividade.
“A quantidade e magnitude das
falhas da CEF no cumprimento de seus deveres como agente executora do Programa,
comprovam tanto o cometimento de ato ilícito que resulta em danos morais
coletivos, quanto na imposição de obrigação de fazer consubstanciada na contratação
de nova empresa, da fixação do menor prazo possível para a conclusão da obra e
da rígida fiscalização do cumprimento do prazo contratado, sob pena de fixação
de multas periódicas”, diz a ação judicial.
O projeto do residencial
Cristo Vive foi executado inicialmente pela construtora Efece, que abandonou as
obras dois anos e meio depois de iniciadas, em março de 2014. Em janeiro de
2015 a Caixa contratou uma segunda empreiteira para concluir as obras, a
TechCasas, que paralisou a construção em meados de junho do mesmo ano, por
causa de greve dos trabalhadores contratados, com 70% do trabalho concluído. O
local ficou abandonado e foi em seguida ocupado. “Quando nós ocupamos, as casas
já estava invadidas pelo mato. A gente ocupou sim, mas foi por necessidade. Se
a gente tiver que pagar aluguel, passa fome”, disse a moradora Lílian Bulgarin,
durante a audiência pública.
Ao analisar o caso, os
procuradores da República concluíram que a Caixa agiu com negligência e não
fiscalizou devidamente o andamento das obras, permitindo que a situação se
arrastasse até um ponto em que as casas já construídas se deteriorassem e
centenas de famílias ocupassem a ruína em construção. As duas construtoras
contratadas não cumpriram o ritmo previsto em contrato para as obras e
apresentaram justificativas insuficientes para os atrasos, mas a Caixa demorou
muito para tomar providências.
A falta de fiscalização ficou
evidente também nos danos ambientais e nas falhas de construção durante as
obras, detectadas em perícia judicial. Falhas no sistema de drenagem pluvial
provocaram o assoreamento do igarapé Santos, por isso o MPF quer que a Caixa
seja obrigada a recuperar os danos. Também há falhas nos sistemas de
abastecimento de água, esgotamento sanitário e nas próprias unidades
habitacionais."
Processo nº
0002948-67.2017.4.01.3907 - 1ª Vara Federal em Tucuruí (PA)
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