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sexta-feira, 15 de setembro de 2017

MPF processa a Caixa por descumprimento do programa Minha Casa, Minha Vida em Tucuruí


 ​Cratera provocada por problemas de drenagem (foto extraída da ação judicial do MPF)


 Residencial que abrigaria mil famílias sem teto nunca foi concluído, apesar de investimentos de R$ 51 milhões


O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal (CEF) pedindo o pagamento de indenizações, recuperação de danos ambientais e a conclusão do residencial Cristo Vive, em Tucuruí, projeto do programa Minha Casa, Minha Vida que deveria ter sido concluída em 2012 e até agora está inacabado. Para o MPF, a Caixa é responsável pela situação e falhou no seu dever constitucional ao descumprir a obrigação de fiscalizar e assegurar a conclusão das obras.

“O direito à moradia não está sendo violado pela falta de recursos, mas sim pelas inaceitáveis falhas na atuação da CEF no cumprimento de suas atribuições, em especial a fiscalização da execução da obra e garantia do cumprimento dos prazos estabelecidos para a sua conclusão”, dizem os procuradores Thais Ruiz e Hugo Charchar, signatários da ação judicial. Com os sucessivos atrasos na conclusão das obras, cerca de cinco mil pessoas sem-teto de Tucuruí acabaram ocupando as casas inacabadas em 2015.


A Caixa pediu reintegração de posse, mas a Justiça e o MPF buscaram uma solução negociada e convocaram a população para uma audiência pública no último mês de março. Agora, o pedido dos procuradores é para que a CEF seja obrigada a concluir o mais rápido possível, pague os aluguéis sociais de todas as pessoas que deveriam estar morando no residencial, recomponha danos ambientais causados pela má execução das obras e ainda pague indenizações à coletividade.

“A quantidade e magnitude das falhas da CEF no cumprimento de seus deveres como agente executora do Programa, comprovam tanto o cometimento de ato ilícito que resulta em danos morais coletivos, quanto na imposição de obrigação de fazer consubstanciada na contratação de nova empresa, da fixação do menor prazo possível para a conclusão da obra e da rígida fiscalização do cumprimento do prazo contratado, sob pena de fixação de multas periódicas”, diz a ação judicial.
 
O projeto do residencial Cristo Vive foi executado inicialmente pela construtora Efece, que abandonou as obras dois anos e meio depois de iniciadas, em março de 2014. Em janeiro de 2015 a Caixa contratou uma segunda empreiteira para concluir as obras, a TechCasas, que paralisou a construção em meados de junho do mesmo ano, por causa de greve dos trabalhadores contratados, com 70% do trabalho concluído. O local ficou abandonado e foi em seguida ocupado. “Quando nós ocupamos, as casas já estava invadidas pelo mato. A gente ocupou sim, mas foi por necessidade. Se a gente tiver que pagar aluguel, passa fome”, disse a moradora Lílian Bulgarin, durante a audiência pública.


Ao analisar o caso, os procuradores da República concluíram que a Caixa agiu com negligência e não fiscalizou devidamente o andamento das obras, permitindo que a situação se arrastasse até um ponto em que as casas já construídas se deteriorassem e centenas de famílias ocupassem a ruína em construção. As duas construtoras contratadas não cumpriram o ritmo previsto em contrato para as obras e apresentaram justificativas insuficientes para os atrasos, mas a Caixa demorou muito para tomar providências.

 A falta de fiscalização ficou evidente também nos danos ambientais e nas falhas de construção durante as obras, detectadas em perícia judicial. Falhas no sistema de drenagem pluvial provocaram o assoreamento do igarapé Santos, por isso o MPF quer que a Caixa seja obrigada a recuperar os danos. Também há falhas nos sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e nas próprias unidades habitacionais."

Processo nº 0002948-67.2017.4.01.3907 - 1ª Vara Federal em Tucuruí (PA)

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