MPF investiga cumprimento de leis sobre planos de educação e de carreira de professores na região de Tucuruí‏

MPF investiga cumprimento de leis sobre planos de educação e de carreira de professores na região de Tucuruí

Prefeitura de Tucuruí e dos demais municípios da região têm 30 dias para prestar informações

Foto: Wellington Hugles

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou questionamentos a todas as prefeituras da região de Tucuruí, no sudeste do Pará, para levantar informações sobre o cumprimento da obrigação legal de que os municípios tenham planos de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica.

Os municípios de Breu Branco, Goianésia, Jacundá, Novo Repartimento, Pacajá, Tailândia e Tucuruí têm 30 dias para apresentar resposta.

Além de estar prevista na Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a obrigatoriedade da instituição do plano é uma exigência da lei 11.494/2007.  Segundo a lei, Estados e municípios devem assegurar a remuneração condigna dos profissionais na educação básica da rede pública, a integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica das escolas e a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem.

A Procuradoria da República em Tucuruí também solicitou que prefeitos e secretários de Educação dos sete municípios apresentem informações sobre o quadro de professores vinculados à rede pública municipal, relacionando quantos e quais são os profissionais concursados e os não concursados ou que ingressaram no serviço público municipal por meio de concurso público para outras carreiras.

O MPF quer saber os nomes dos professores contratados, a data da contratação, a lotação, e informações sobre a ocupação de cargo comissionado ou função de confiança, entre outros dados.

Também foi solicitada a apresentação da legislação municipal referente à escolha dos diretores das escolas e demais cargos comissionadas ou funções de confiança nas escolas, informações sobre qual foi o último concurso público realizado para o provimento de cargos de professor da educação básica, e dados sobre a legislação municipal referente à contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

As informações deverão ser prestadas por meio de ofício assinado pelo prefeito e pelo secretário municipal de Educação.

O levantamento faz parte de investigação aberta no ano passado pelo MPF para verificar o cumprimento, pelos municípios da região de Tucuruí, da legislação referente à educação. Desde novembro, o MPF também vem coletando e avaliando informações sobre a existência e cumprimento de planos municipais de educação.