Proposta libera uso da internet para
propaganda
Está em análise na Câmara proposta que
libera o uso da internet a qualquer tempo para a divulgação de projetos
políticos, bem como para manifestar preferência por partidos políticos,
coligações, pré-candidatos ou candidatos. A proposta veda apenas o anonimato. O
Projeto de Lei 3475/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), altera a Lei
Eleitoral (9.504/97).
Na prática, a proposta permite o uso da
internet e de redes sociais dentro e fora do período eleitoral. A legislação
atual permite a propaganda eleitoral na internet somente após o dia 5 de julho
do ano da eleição e estabelece uma série de limites para a propaganda de
candidatos em sites e redes sociais. A medida revoga a maioria dos dispositivos
da lei eleitoral.
A proposta do deputado Mendonça Filho
mantém, no entanto, a proibição de veiculação de propaganda eleitoral em sites
oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta
ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, ainda
que gratuitamente, sob pena de o beneficiário ser multado em até R$ 30 mil.
Também fica mantida a proibição da comercialização ou distribuição de cadastros
eletrônicos.
”O objetivo é dar à internet tratamento
normativo condizente com o que foi dado pela própria sociedade e, além disso,
instituir mecanismos a serem aplicados tão-somente para coibir eventuais abusos
cometidos quando da manifestação de alguma preferência política e/ou partidária
ou por alguma plataforma ou projeto políticos”, argumenta o autor da proposta.
Tramitação - O projeto foi apensado ao
PL 270/11, que trata de assunto semelhante. As propostas serão analisadas pela
CCJ antes de seguir para o Plenário. (Agência Câmara de Notícias)
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