Em Tucuruí, Prefeitura realiza audiência pública online para elaboração do Plano Plurianual (2022/2025), será nesta segunda-feira 23

  

 

A Prefeitura de Tucuruí vai realizar nesta segunda-feira (23/08), audiência pública online do Plano Plurianual (2022/2025). A apresentação, discussão e apresentação de propostas na elaboração do PPA será no plenário da Câmara de Vereadores de Tucuruí, com início as 9h da manhã, a participação será online.

O Plano Plurianual compreende a fase de levantamento dos objetivos estratégicos, das diretrizes e de informações de caráter geral para fundamentar a elaboração do plano governamental, conforme as prioridades estabelecidas pela Administração, estabelecendo os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos.

O Plano Plurianual - PPA é o instrumento de planejamento orçamentário em que deverão ser estabelecidos os objetivos e as metas quadrienais da administração para as despesas de custeio e capital, estas definidas pelo art. 12 da Lei nº 4320/64, compondo-se pelos Custeios, Transferências Correntes, Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital, e para as despesas relativas aos programas de duração continuada, conforme dispõe o § 1º do inc. I do art.165 da Constituição Federal. Quanto aos programas cujo desenvolvimento se restrinja a um único exercício, serão contemplados, exclusivamente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

O planejamento orçamentário é ação obrigatória imposta ao governante por força da Constituição Federal, Lei nº 4320/64 e Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), é composto pelo Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

A importância que deve ser dada ao planejamento orçamentário, a Lei Complementar nº 101/00 especifica já no seu artigo 1º que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente em que previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Diante disto, compreende-se que ausência do planejamento ou a sua elaboração efetuada sem a seriedade necessária induzirá à execução de ações irresponsáveis do gestor público, passíveis de sanções administrativas e/ou penais.

Aplicando o plano plurianual à gestão pública apresentará bons resultados, atendendo os princípios fundamentais da eficiência, eficácia, economicidade e legalidade, onde serão definidas as prioridades do plano de governo e diante do levantamento das necessidades do Plano Plurianual.

O estudo e definição das possíveis ações que devem ser utilizadas, que segundo a sua natureza poderá ser: projeto, atividade ou operação especial. Portanto, o Plano Plurianual serve para orientar o município e a sociedade no sentido de viabilizar os objetivos da administração. Para tanto é apresentado no PPA uma visão futura quadrienal de planejamento estratégico, onde, estabelece diretrizes, metas e objetivos que funcionam como instrumento central de organização da ação de Governo, que ao longo prazo se concretize expressamente, com reflexos das situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de informações relacionadas aos programas de governo, sendo essa, duração continuada ou finalística.

Ademais, o PPA apresenta também singular importância, pois é por meio dele que o município irá programar ações futuras em benefício da sociedade.

Além de auxiliar as ações continuadas entre gestores tendo em vista as ações de longo prazo, em que são necessárias várias gestões para o desenvolvimento e consolidações de projetos e estudos que visem o desenvolvimento social e o bem-estar da sociedade.